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- 23/03/2023
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Título: Projeto de Lei 040/2023
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Título: Projeto de Lei nº 040
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- 14/03/2022
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Título: Projeto de Lei 039/2024
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Título: Projeto de Lei 039/2023
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- 08/03/2023
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Título: Projeto de Lei nº 039
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- 14/03/2022
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Título: Projeto de Lei 038/2024
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- 16/02/2024
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Título: Projeto de Lei 038/2023
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- 06/03/2023
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Título: Projeto de Lei nº 038
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- 14/03/2022
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Título: Projeto de Lei 037/2024
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- 16/02/2024
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Título: Projeto de Lei 037/2023
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- 03/03/2023
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Título: Projeto de Lei nº 037
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- 14/03/2022
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Título: Projeto de Lei 036/2024
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Título: Projeto de Lei 036/2023
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- 24/02/2023
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Título: Projeto de Lei nº 036
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Título: Projeto de Lei 035/2024
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- 16/02/2024
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